
A mudança foi divulgada no Diário Oficial do DF nesta terça-feira (27/12) e passa a valer após a divulgação, em um mês e meio, da regulamentação da lei.
Quando for promulgado, valerá a aplicação do Projeto de Lei 759/2012 proposto pela deputada Celina Leão (PPS).
“Propus a lei em 2012 para atender uma série de reivindicações de motoristas inconformados com as multas aplicadas por uso das faixas em horários sem trânsito intenso, quando esses espaços ficavam ociosos. Na época, fizemos uma pesquisa para chegar a essa conclusão”, disse Celina.
Mas, embora esse projeto de lei tivesse sido aprovado em 2012, a norma foi vetada em seguida pelo então governador Agnelo Queiroz (PT). Neste ano, o assunto voltou a integrar a pauta da CLDF.
fonte: Metropoles
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