Câmara Legislativa do DF garante gratuidade na 2ª via da carteira de identidade a pessoas de baixa renda



 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (15), uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que direciona recursos para garantir a gratuidade na emissão da 2ª via da carteira de identidade a famílias que recebem até cinco salários mínimos por mês.

Os beneficiados não vão ter que pagar a taxa para emissão da 2ª via do documento, que é de R$ 42. A gratuidade, no entanto, só vale para quem solicitar a identidade nas ações itinerantes da Secretaria de Justiça do DF (Sejus-DF), como "Sejus Mais Perto do Cidadão" e "Sua Vida Vale Muito" (veja abaixo).
A gratuidade já é lei desde a última quinta-feira, quando foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). A alteração na LDO garante os recursos necessários para o cumprimento da medida.
A Sejus ainda não divulgou o calendário de ações itinerantes para o ano que vem, mas os eventos costumam ocorrer mensalmente. A última edição foi na sexta-feira (11), na Rodoviária do Plano Piloto. Segundo a pasta, interessados já puderam emitir a 2ª via da carteira de identidade gratuitamente.
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