A Justiça determinou que os órgãos de trânsito do Distrito Federal cancelem todas as multas aplicadas por dirigir com o farol baixo apagado em rodovias na área urbana. Para o juiz Thiago de Moraes Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública, a regra só vale para as áreas rurais do DF. O magistrado ainda determinou a devolução do dinheiro a quem foi multado indevidamente.
Na sentença, o juiz diz que devem ser canceladas todas as infrações de trânsito aplicadas “nas vias urbanas do Distrito Federal, mais especificamente do Plano Piloto e no interior das Regiões Administrativas, umas às outras, e/ou Plano Piloto”.
A determinação afirma ainda que só são consideradas válidas as multas “aplicadas nas rodovias federais que cruzam o Distrito Federal, e, neste caso, após o limite das Cidades Satélites, ou seja, zona rural do Distrito Federal”.
Por se tratar de uma decisão de primeira instância, ainda cabe recurso e ela não passar a valer imediatamente. A Procuradoria-Geral do DF disse que não foi notificada da decisão. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), por sua vez, não se posicionou sobre o assunto.
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