Recém-inaugurado, o primeiro Hospital Veterinário Público do Distrito Federal (HVEP) já começa com problemas. O espaço não tem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) tampouco dispõe de todos os serviços necessários para ser chamado de hospital. Apesar disso, a instituição pode funcionar, mas fica sujeita a pagamento de multa até que a situação seja regularizada.
Segundo o CRMV, a Lei n° 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os conselhos federal e regionais de medicina veterinária, trata da obrigatoriedade de registro e das punições em caso de descumprimento das normas.
Consta no artigo 28 que, “aos infratores deste artigo, será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que varia de 20% a 100% do valor do salário mínimo regional, independentemente de outras sanções legais”.
O espaço, que tem 540 metros quadrados, funciona no Parque Lago do Cortado, em Taguatinga, desde o dia 5 de abril. No local, são oferecidos serviços gratuitos de consultas, cirurgias, medicações, exames laboratoriais e de imagens, internação e outros tratamentos para cães e gatos, sobretudo, pertencentes a famílias de menor renda ou inscritas em programas sociais do GDF. Castrações, entretanto, não serão feitas.Em outra resolução, esta do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a de nº 1.015/2012, fica definida a necessidade de hospitais veterinários funcionarem 24 horas por dia. Mas a instituição pública inaugurada pelo GDF tem distribuição de senhas apenas entre as 6h e as 10h, e atendimento emergencial até as 15h. Portanto, segundo as normas, o HVEP não preenche o requisito para ser chamado de hospital.
O outro ladoO Instituto Brasília Ambiental (Ibram), responsável pela unidade veterinária, disse que, segundo a Associação Nacional dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa), o hospital cumpre todos os requisitos do Artigo 3° da Resolução n° 1.015/2012 do CFMV e que o estabelecimento possui um médico-veterinário como responsável técnico.
O órgão informa também que a “Anclivepa já tentou, por duas ocasiões, notificar o conselho do funcionamento do hospital, mas os pedidos não foram recebidos e exigências não usuais, quando comparadas às experiências dos outros quatro hospitais administrados pela Anclivepa em São Paulo, foram solicitadas”. O Ibram, no entanto, não explicou quais seriam essas demandas.
Ainda segundo o Ibram, foi reiterado o pedido ao CRMV para notificá-lo pela terceira vez e ter a solicitação atendida. Além disso, diz que, nesta fase inicial, apesar de o hospital não funcionar 24 horas diárias, “os serviços de consulta clínica, curativos, medicamentos, procedimentos cirúrgicos e exames laboratoriais e de imagem já estão disponíveis”.
O CRMV, por sua vez, assegura que os representantes do Hospital Veterinário Público do Distrito Federal estiveram no conselho e foram orientados quanto aos procedimentos exigidos para o registro. Eles alegam que não puderam “atender à solicitação já que não possuíam todos os documentos necessários”.
Após ser contactado pela reportagem na sexta-feira (6/4), os responsáveis pelo Hvep retornaram ao Conselho reforçando o pedido de registro. As determinações foram repassadas aos gestores, que têm até a próxima semana para entregar a documentação necessária caso queiram obter a certidão ainda em abril. Eles dependem ainda do crivo dos conselheiros, os quais definem em plenária se os requisitos foram preenchidos ou não. O encontro ocorre uma vez por mês e, se não for feito, ficará para maio. FONTE: MTROPOLES
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