A Câmara Legislativa iniciou ontem, oficialmente, o debate sobre a extinção da verba indenizatória. Dos 24 distritais ouvidos pelo Correio, 21 são favoráveis ao fim da cota parlamentar, que reserva, por ano, R$ 7.292.808 para todos os parlamentares — dois estão em licença médica. Ainda assim, a maioria apresentou ressalvas e exigências, como a criação de um cartão-combustível ou a garantia dos serviços de uma gráfica. A estimativa é de que a proposição seja apreciada em plenário em março.
O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), afirmou que os deputados avaliarão o que é minimamente necessário, em relação ao deslocamento e à divulgação, durante a discussão da iniciativa. Segundo ele, esses valores seriam assumidos pela Câmara Legislativa. “Ainda assim, será uma economia muito grande. Estamos indo de encontro aos anseios do cidadão. Buscamos um modelo de gestão, com o uso de menos recursos e aumento da produção da gestão”, pontuou.
Os distritais ressaltam que as despesas do Legislativo local precisam ser colocadas na ponta do lápis para que a redução de gastos, de fato, seja significativa. “Com a extinção da cota parlamentar, a gráfica da Casa pode ser reativada ou até ser firmado um contrato com uma terceirizada. Tudo tem de ser analisado para verificarmos se há economicidade no projeto”, apontou Wasny de Roure (PT).
Único voto contrário à medida, Chico Vigilante (PT) classificou o projeto de resolução como uma “proposta eleitoreira”. “Sou totalmente favorável à redução das despesas, mas a verba indenizatória é significativa para quem roda a cidade ouvindo a população e colhendo demandas. Por que a proposição só apareceu agora? Por que não fazemos um verdadeiro diagnóstico? A ninha equipe apresentará uma iniciativa que reduzirá em 10% as despesas da Casa com cortes em outras áreas”, garantiu.
Pela redução
Do total dos mais de R$ 7 milhões disponíveis, a média de gastos com a cota parlamentar, nesta legislatura, é de R$ 3 milhões por ano, uma vez que alguns parlamentares abrem mão dos R$ 25,2 mil mensais. Foi o caso, no ano passado, de Agaciel Maia (PR), Chico Leite (Rede), Celina Leão (PPS), Joe Valle (PDT) e Reginaldo Veras (PDT). Todos apoiam a extinção da regalia. “Sempre fui contra a verba indenizatória em virtude dos históricos de escândalos. Iniciado o mandato, vi que é possível fazer um bom trabalho sem uso da verba. Trabalharei para colocar o projeto em pauta o mais rápido possível”, disse Reginaldo.
Agaciel Maia também apresentará voto favorável à medida. O parlamentar rejeita que o projeto passe por “remendos”. “Talvez não fosse necessário o formalismo, porque cada deputado deveria decidir se deseja usar o não. Mas, já que está em debate, acho que os remendos são piores e abrem ainda mais brechas para irregularidades”, avaliou. Chico Leite defendeu a medida em suas redes sociais. “A função de todo agente público é servir ao cidadão. Há anos, abri mão deste recurso em respeito ao dinheiro dos impostos e por julgá-lo incompatível com a austeridade pública”, frisou.
O fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, analisa que os recursos poderiam ser reduzidos ou até eliminados. “A verba indenizatória surgiu no Legislativo federal em um momento em que os parlamentares reclamavam dos baixos salários, que, à época, diziam receber. Com a dificuldade do governo em aumentar os salários sem aumentar os custos de outras categorias, criaram esse penduricalho”, explicou.
Castello Branco também aponta que a verba é gasta com a divulgação dos trabalhos dos distritais, muitas vezes, de forma eleitoreira. “O que seria uma prestação de contas, que é obrigação de todo homem público, com essa vantagem de benefício, passa a ser uma divulgação do mandato parlamentar. Isso deveria ser considerado inconstitucional”, opina.
A estimativa é que a matéria seja amplamente discutida em plenário e com representantes da sociedade civil. O projeto precisa passar por um grupo de trabalho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). A proposição deve entrar em pauta na primeira quinzena de março. O quórum para a aprovação do projeto é maioria simples (um voto a mais que a metade). Para que os debates comecem, exige-se a presença de pelo menos 13 distritais.
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