Foram necessárias mais de 13 horas de reunião e várias promessas de concessões no texto, mas o governo conseguiu aprovar o parecer do relator Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, pouco depois das 23h de ontem. Com 16 votos favoráveis e nove contrários, além de uma abstenção, o governo passou em um dos testes de fogo após a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer. Agora, a matéria está pronta para ser votada no plenário da Casa, última fase antes da sanção presidencial. Se depender do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a votação será em regime de urgência, já na semana que vem.
Apesar de ser da base governista, Lasier Martins (PSD-RS) se recusou a votar por falta de garantias de que o presidente fará mudanças por medida provisória e vetos depois que a matéria for aprovada no plenário, apesar de ele ter garantido que recuará em cerca de oito pontos — entre eles, o trecho que prevê a exclusividade de trabalhadores autônomos e o que estabelece que as indenizações serão proporcionais ao salário do empregado. Também ficaria garantido que a comissão de representantes dos trabalhadores de empresas com mais de 200 funcionários não substituirá os sindicatos em questões judiciais ou administrativas.
As concessões foram anunciadas na tarde de ontem, ao longo da discussão na CCJ, pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), com o objetivo de tranquilizar os senadores e garantir a aprovação do texto pelo colegiado, depois de ele ter sido rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). “Acho que isso atende a 90% das sugestões dos senadores. Elas serão levadas em conta para dar melhores condições de empregabilidade ao trabalhador e mais segurança jurídica ao empregador”, disse o senador.
Jucá entregou à comissão uma carta enviada por Temer, reforçando que editará essas questões por veto e MP caso a reforma passe no Congresso Nacional. “Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil serão assumidos pelo governo se esta for a decisão final do Senado da República”, diz o documento.
Para o senador Roberto Rocha (PSB-MA), a reforma vai gerar empregos. “Ouço muito falar aqui em direitos que estamos arrancando das pessoas. Mas qual é a maior obra social que pode existir? É o emprego. E esse é o pano de fundo da proposta: reduzir o custo do trabalho e permitir que, pelo menos, 65% dos brasileiros possam trabalhar”, disse.
A presidente do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PR) ressaltou, ainda, que uma MP sobre os pontos polêmicos não teria os pressupostos de relevância e urgência necessários para que fosse editada e, portanto, feriria a Constituição. “O presidente está se comprometendo a fazer algo inconstitucional. E a CCJ, que guarda a Constituição, está dando guarida a isso, para tentar consertar um projeto de lei que também é inconstitucional. Isso é um ultraje ao Congresso Nacional”, disse.
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