Deputados distritais aprovaram recentemente um Projeto de Lei (PL) que estabelece novas regras para o transporte público coletivo no Distrito Federal e amplia os direitos dos passageiros na capital da República. A proposta, de autoria do deputado distrital do PSol, Max Maciel, determina a oferta de linhas de ônibus funcionando 24 horas por dia em todas as regiões administrativas.
O texto segue agora para sanção da governadora Celina Leão (PP). Conforme o projeto, empresas concessionárias que descumprirem normas de qualidade e segurança poderão sofrer advertências, multas de até 5% do faturamento bruto das empresas ou suspensão temporária da circulação de veículos e interdição de serviços.
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados a um fundo específico voltado para melhorias no sistema de transporte público do Distrito Federal. Segundo o deputado distrital do PSol, Max Maciel, a proposta busca garantir mais eficiência e respeito aos direitos dos usuários do sistema.
Entre as previsões estabelecidas no projeto de lei está a determinação da gratuidade da passagem quando não houver ponto de recarga do cartão de transporte em um raio de até 500 metros do local de embarque do passageiro. A proposta também amplia os mecanismos de fiscalização e transparência no transporte público.
As empresas deverão disponibilizar QR codes nos veículos para acesso a informações sobre manutenção da frota, limpeza e validade dos equipamentos. Além disso, serão obrigatórias inspeções técnicas periódicas, com retirada imediata de circulação de ônibus considerados inadequados para operação.
O projeto exige, ainda, melhorias na infraestrutura do sistema, incluindo pontos de ônibus com cobertura, assentos e iluminação. A distância entre as paradas deverá ser de, no máximo, 500 metros. O sistema também terá que fornecer dados em tempo real sobre localização dos veículos, rotas e registros de ocorrências, permitindo maior acompanhamento e fiscalização por parte dos passageiros.
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