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O Supremo Tribunal Federal (STF) não liberou nem legalizou a maconha no Brasil, ao contrário do que algumas publicações sugerem. A decisão tomada na última terça-feira (25) apenas descriminalizou o porte da droga para uso pessoal. Isso significa que a posse de pequenas quantidades para consumo próprio não é mais considerada crime, mas a venda de maconha continua proibida. Além disso, o consumo permanece sendo um ato ilícito administrativo, sujeito a punições mais leves, como multas.
A decisão do STF estabelece que, caso um usuário seja pego com uma quantidade de maconha destinada ao uso próprio, ele não estará cometendo um crime, mas sim um ato ilícito. O consumo da droga em locais públicos continua proibido. "O plenário do STF, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.
O STF decidiu pela descriminalização, mas não pela legalização da maconha. Para isso ocorrer, seria necessário novas leis e a regulamentação do tema, o que é responsabilidade do Congresso. Uma nova sessão da Corte para definir os critérios está marcada para esta quarta-feira (26).
O ministro Barroso explicou que a discussão no Tribunal não é sobre a liberação das drogas, mas sim sobre a definição de parâmetros para diferenciar tráfico de consumo pessoal de maconha. Ele destacou a necessidade de critérios objetivos para auxiliar a polícia, o Ministério Público e o Judiciário a diferenciar o usuário do traficante, evitando discriminação baseada em escolaridade, renda ou local do flagrante.
Portanto, a decisão do STF mantém a venda de maconha ilegal e trata apenas da descriminalização do porte para consumo pessoal, sem liberalização total da droga no país.
Douglas Protázio 
Reprodução Web 
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