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O Governo do Distrito Federal publicou, nesta sexta-feira (14), um decreto que regulamenta a implementação do uso de cartões de crédito e débito no sistema de transporte público coletivo. O decreto também estabelece as regras para a rede credenciada de venda e recarga desses cartões.
De acordo com o decreto, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, serão aceitos os cartões de crédito e débito EMV contactless, que possuem chip NFC (Near Field Communication) ou qualquer dispositivo compatível com o protocolo EMV (Europay, Mastercard, Visa), como smartphones, smartwatches e pulseiras inteligentes.
O protocolo EMV é um conjunto de especificações técnicas que garante a interoperabilidade e segurança das transações em nível global, utilizando chip e tecnologia por aproximação.
A norma determina que haverá pontos de recarga de cartões de mobilidade em todas as regiões administrativas do DF. Esses locais serão os guichês do Metrô, os postos de recarga do BRB (agente operador do Sistema de Bilhetagem Automática) e outros pontos terceirizados autorizados.
Além disso, a rede credenciada de venda e recarga poderá ser constituída por meio do credenciamento de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço. O BRB poderá habilitar os pontos de recarga para a comercialização e entrega de cartões de transporte, possibilitando o pagamento por meio de Pix ou cartão bancário.
Os operadores do sistema de transporte público deverão garantir que todos os veículos e instalações vinculadas estejam equipados com os dispositivos necessários para a aceitação de cartões EMV contactless, conforme os padrões estabelecidos pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob).
Os custos do processamento dos pagamentos e do registro e recuperação de transações em pendência serão compensados com os ganhos de rendimentos de aplicação e com os valores expirados da conta de arrecadação do Sistema de Bilhetagem Automática, gerida pela Semob.
Douglas Protázio 
Reprodução Agência Brasília 
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