O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 6.613, de 02 de junho de 2020, que instituiu o Programa de Habilitação Social, destinado a pessoas de baixa renda, no âmbito do Distrito Federal.
O objetivo do programa é possibilitar a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, por meio da oferta gratuita de todo o processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, adição de categoria A ou B, alteração para as categorias C, D ou E, renovação e troca pela habilitação definitiva.
De acordo com o decreto, a quantidade de vagas e a forma de distribuição serão definidas anualmente pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. “O caráter social desse programa é algo fenomenal, pois vamos permitir que pessoas de baixa renda realizem um sonho antes impossível, além de reduzir a desigualdade social por meio da ampliação das oportunidades de trabalho e renda. Anualmente, vamos investir entre R$ 5 e 6 milhões, podendo chegar até R$ 10 milhões nesse programa, beneficiando cerca de 7.000 pessoas”, destaca o diretor-geral do Detran, Zélio Maia.
A CNH Social ainda vai fomentar a economia e a renda de todos os setores envolvidos no processo de habilitação, como as autoescolas, clínicas, laboratórios toxicológicos, entre outros. O beneficiário do programa deve escolher o prestador de serviço dentre aqueles credenciados pelo Detran-DF para a realização das etapas do processo de formação do condutor, exceto a formação teórica para o Projeto Estudante Habilitado, que será realizada pela Escola Pública de Trânsito.
Inscrições
As inscrições para o programa serão realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal de Serviços do Detran-DF. Para se inscrever no programa, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Haverá reserva de 10% do total de vagas para pessoas com deficiência e 40% das inscrições serão destinadas aos beneficiários de programas sociais selecionados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, sendo classificados conforme critérios estabelecidos por cada órgão. Os demais benefícios serão destinados ao projeto Estudante Habilitado.
A coordenação, o gerenciamento e a operacionalização do programa ficará a cargo do Detran, que também editará normas complementares e adequações em seus sistemas informatizados. A expectativa é que as inscrições sejam abertas em 30 dias.
Os critérios para a adesão e os preços públicos que o Detran-DF pagará às instituições credenciadas pelos serviços relativos ao processo de habilitação, renovação da CNH, adição ou mudança de categoria constam da Instrução nº 955, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (9).
Para aderir ao programa, as empresas precisam estar devidamente credenciadas junto ao Detran-DF ou ao Denatran e, nos casos de autoescolas, é necessário ter índices de aprovação de seus candidatos de, no mínimo, 60%. Além disso, há que se comprovar regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Federal, Distrital, Justiça do Trabalho e FGTS.
A adesão ao Programa Habilitação Social acontecerá exclusivamente por meio do Portal de Serviços da autarquia (portal.detran.df.gov.br), em área restrita, com acesso por meio de login e senha de operador do Sistema de Gestão de Trânsito do Departamento (Getran).
Habilitação Social
O Programa Habilitação Social é destinado a pessoas de baixa renda e tem como objetivo possibilitar a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, por meio da oferta gratuita de todo o processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, adição de categoria A ou B, alteração para as categorias C, D ou E, renovação e troca pela habilitação definitiva.
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