A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu,
nesta terça-feira (21), o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda,
por falta de pagamento, até o fim do ano. A regra já tinha sido definida
mas, por enquanto, só tinha validade até o fim de julho.
A diretoria da agência reguladora decidiu estender essa
norma até o fim do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus,
decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de dezembro.
Essa prorrogação só
vale para os consumidores enquadrados como "baixa renda",
beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as demais residências
e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido.
Além das famílias mais pobres do
país, a regra vale para:
consumidores que não estejam recebendo a fatura impressa;
consumidores em locais onde não há posto de arrecadação, como lotéricas
e instituições financeiras; e
consumidores que têm equipamentos essenciais à vida.
A primeira regra sobre o
tema foi definida em março.
Naquele momento, a Aneel também autorizou as distribuidoras de energia a emitir
as faturas com base no consumo médio dos 12 meses anteriores, ou na leitura
feita pelo próprio consumidor – a ideia era evitar que os técnicos das
concessionárias entrassem nas casas.
Nesta terça, a Aneel também
aprovou um calendário de retomada de a partir de 1º de agosto, desde que haja
aval das autoridades locais de saúde. A lista inclui o atendimento presencial e
a entrega da fatura impressa.
Até o dia 31 de agosto, as
empresas também devem retomar os serviços solicitados pelos consumidores, como
ressarcimento por danos em equipamentos.
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