O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou um projeto de lei que propõe que mulheres possam comprar spray de pimenta e armas de eletrochoque para “proteção pessoal”. Segundo o texto, apenas maiores de 18 anos poderiam portar os equipamentos.
De acordo com a proposta, cabe ao governo federal a emissão da autorização para o comércio do spray e das armas de eletrochoque aos estabelecimentos interessados.
“Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) deverão manter, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, banco de dados com o registro cadastral das adquirentes, que será encaminhado à Polícia Civil do respectivo Estado federado”, diz o texto.
No projeto, o deputado afirma que cabe ao governo federal regulamentar o tema.
“Tratando-se de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), nos termos do art. 22-A, o registro concedido autoriza seu porte, sendo este exclusivo para mulheres, tendo sua regularidade comprovada mediante exibição do Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular”.
“Não será cobrada qualquer taxa, dentre as referidas no art. 11, pela expedição e renovação de registro para arma de incapacitação neuromuscular (arma de eletrochoque)”, prevê.
O projeto de lei dispõe sobre alterações no estatuto do desarmamento. Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de as pessoas guardarem o equipamento em casa ou em estabelecimento comercial.
Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.
Entre as mudanças do decreto, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em uma área violenta ou que é agente de segurança.
Entre as mudanças do decreto, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em uma área violenta ou que é agente de segurança.
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