“Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, assinalou Bolsonaro. Por meio de decreto, a medida não precisa ser discutida pelo Congresso e começa a valer após publicação no Diário Oficial da União.
Bolsonaro não deu mais detalhes sobre qual será a diferença dessa mudança para a atual legislação, que já permite a posse de armas de fogo. Em relação ao registro, o presidente Michel Temer editou, em 2016, o Decreto nº 8.935, que mudou de três para cinco anos o período de renovação.
De acordo com a lei, a posse é uma autorização para a pessoa manter a arma apenas dentro de casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. O porte, por sua vez, autoriza o uso da arma de fogo na rua.
O tema é um dos mais importantes da agenda de governo do próximo mandatário do país. Em declarações anteriores, Bolsonaro já havia se posicionado a favor de facilitar a posse de armas de fogo como forma de garantir o direito à legitima defesa do “cidadão de bem”. O tema teria sido discutido pelos integrantes escolhidos para atuar no primeiro escalão do Executivo federal. O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, considera a medida prioritária.
Sancionado em 2003, o Estatuto do Desarmamento prevê uma série de exigências para se obter porte ou posse de arma de fogo no Brasil, autorizados pela Polícia Federal ou pelo Exército. A norma estabelece que o cidadão tem de ter mais de 25 anos e que não apresentar antecedentes criminais. Também é preciso passar por teste psicológico e provar capacidade técnica.
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