O presidente eleito Jair Bolsonaro se manifestou nesta quarta-feira (28), pelas redes sociais, afirmando que se o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar o indulto de Natal, este será o último: 'Se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último', diz Bolsonaro
O STF retoma hoje julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5874, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, contra as regras de indulto de Natal concedido pelo governo Temer no ano passado. O plenário da Corte vai decidir se mantém ou não a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a aplicação do benefício. Concedido há décadas por presidentes da República, o indulto de 2017 teve a sua constitucionalidade questionada pela procuradora Raquel Dodge e causou a reação de defensores públicos. O decreto pode vir a beneficiar 21 dos 39 condenados na Operação Lava Jato, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e o ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP).
O Decreto 9.246 foi suspenso por liminar da ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do Tribunal, e depois, o relator do caso, ministro Barroso, manteve a cautelar, mas permitiu sua aplicação parcial, aumentando o tempo mínimo de cumprimento da pena para obtenção do benefício em um quinto para um terço da pena e aplicação do indulto para casos em que a condenação não for superior a oito anos. Barroso ainda manteve suspensos o indulto para os chamados crimes do colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro.
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