Permissionários de quiosques e trailers de Ceilândia, Samambaia e Taguatinga deverão comparecer às respectivas administrações regionais para regularizar a ocupação até 25 de maio. De acordo com a Secretaria das Cidades, a convocação ocorrerá posteriormente em todo o DF.
Os ocupantes que atenderem aos requisitos previstos em lei poderão receber o termo de autorização de uso até a realização do procedimento licitatório.
Para participar do cadastramento, é preciso estar com o pagamento do preço público em dia e apresentar um comprovante de que ocupa o espaço há pelo menos cinco anos, como conta de luz ou boleto da taxa de ocupação.
A convocação atende à Lei nº 4.257, de dezembro de 2008, e ao Decreto nº 38.555, de outubro de 2017. Quem não receber o termo ficará passível a sanções da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis-DF).
FONTE: ATIVA FM
FONTE: ATIVA FM
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