No despacho em que mandou prender o executivo Gérson Almada, sócio da Engevix, o juiz federal Sérgio Moro mostrou preocupação com a possível mudança na jurisprudência do Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a prisão após condenação em segunda instância.
“Agrego apenas que tratando-se de crimes de gravidade, inclusive grande corrupção e lavagem de dinheiro, a execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e, na prática, a impunidade de sérias condutas criminais”, escreveu.
“Para esses avanços, a jurisprudência estabelecida nos referidos julgados, HC 12.292 e ADCs 43 e 44, é fundamental, pois acaba com o faz de conta das ações penais que nunca terminam, nas quais o trânsito em julgado é somente uma miragem e nas quais a prescrição e impunidade são a realidade”, explicou.
O magistrado ainda classificou a possível mudança como “desastrosa” para o combate à corrupção.
"Com todo o respeito ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma eventual alteração seria desastrosa para os avanços havidos recentemente em prol do fim da impunidade da grande corrupção no Brasil, avanços estes, aliás, talvez iniciados de maneira mais incisiva, com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470 em 2012, e que prosseguiram com investigações e ações penais relevantes, incluindo a presente, nos anos seguintes, conforme reconhecido inclusive internacionalmente", pontuou.
“A revisão da atual jurisprudência não impediria apenas a execução da condenação contra o ora pagador de propinas de R$ 15.247.430,00. Colocaria em liberdade vários criminosos poderosos condenados por crimes graves de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lavajato. E não afetaria somente a Operação Lava Jato”, complementou.
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