Os distritais cumpriram, ontem, a primeira etapa para a extinção da verba indenizatória, que custou R$ 3,17 milhões aos cofres públicos em 2017. Com quatro votos favoráveis e uma ausência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa entendeu que o projeto de resolução atende aos critérios técnico-jurídicos necessários e o aprovou. A proposta segue para o plenário, onde precisa dos votos de maioria simples — a metade presente mais um — para passar a valer.
A cota parlamentar de R$ 25,2 mil mensais serve para ressarcir os deputados após despesas com combustível, locação de veículos, divulgação das ações do mandato, contratação de consultorias e afins. No ano pré-eleitoral, o maior gasto deu-se com assessorias especializadas em marketing, publicidade e tecnologia. O valor empregado com os serviços de produção de materiais multimídia, manutenção e abastecimento de plataformas on-line atingiu a cifra de R$ 878 mil, 14,6% superior ao registrado em 2016.
Os parlamentares, contudo, não deixaram de lado o boca a boca com o eleitorado e desembolsaram quase R$ 270 mil em combustível e lubrificante a fim de percorrem as cidades. Com base em valores atualizados, o montante seria suficiente para a aquisição de 63,5 mil litros de gasolina e o abastecimento de um tanque de 50 litros por 1.270 vezes. O aluguel de veículos consumiu R$ 698,1 mil da verba indenizatória.
Duplicidade
Conforme relatório aprovado na CCJ, contudo, o uso da verba poderia ser evitado (leia Para saber mais). Em parecer de 11 páginas, o presidente da comissão, Reginaldo Veras (PDT), aponta que a Casa detém estrutura para garantir o cumprimento de todas as ações, “não justificando, assim, o pagamento de novos valores, em duplicidade”. O pedetista acrescentou que a cota é concedida em “total desconexão com a finalidade e razoabilidade”. Para Veras, os gastos com escritórios parlamentares, aluguel de carros e combustível são triviais, uma vez que “a Câmara Legislativa não dista mais do que 55km do eleitorado”. Pontuou que a prestação de contas pode acontecer por meios menos onerosos, como pelo portal da transparência ou pelas redes sociais.Além disso, ele aponta a qualificação do assessoramento realizado por servidores do Legislativo local, sendo desnecessária a contratação de outras consultorias. “É preciso que os parlamentares se reinventem, e isso é possível com criatividade e com os equipamentos, serviços e assessores integrantes da estrutura desta Casa, bastando que o agente legislativo exerça seu papel com eficiência e economicidade”, frisa.
Os distritais Celina Leão (PPS), Israel Batista (PV) e Julio Cesar (PRB) fizeram ponderações, mas acompanharam o relator. Entre as ressalvas, a parlamentar apontou que a medida pode ser encarada como um gesto eleitoreiro. “Quando observamos o orçamento da Casa, vemos que a cota representa um valor pequeno. É mais um gesto midiático do que real”, avaliou. Investigada pelo suposto desvio de R$ 150 mil em verba indenizatória, Sandra Faraj (SD) não compareceu à sessão, mas justificou a ausência: o filho estava doente.
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