Nota Legal: consumidor do DF já pode resgatar créditos na compra de medicamentos


Medida começou a valer nesta segunda e prevê devolução de 7,5% do ICMS. Resgate poderá ser feito a cada quatro meses, diz governo.
QUERUBIM SAÚDE

Desde a última segunda-feira (1º), os consumidores do Distrito Federal podem recuperar parte dos impostos pagos em medicamentos por meio do programa Nota Legal. A medida foi lançada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e pelo senador Reguffe (sem partido) em dezembro de 2017 e entrou em vigor neste ano.
A operação é semelhante ao que já acontecia anteriormente em outros comércios. Agora, ao solicitar o CPF na nota fiscal da farmácia, a devolução do ICMS passará a incidir também sobre os medicamentos.
Até então, os remédios não geravam créditos para o Nota Legal por causa de diferenças na cobrança do ICMS. Assim, os moradores do DF conseguiam restituição do imposto apenas nos itens de perfumaria e higiene pessoal.

Como o ICMS é recolhido pelos distribuidores – em um sistema chamado de "substituição tributária" – e repassado ao DF através de um convênio, foi preciso criar um regulamento específico para o desconto.
Devolução mais rápida
De acordo com a Secretaria de Fazenda, a restituição desses créditos do Nota Legal de medicamentos será mais rápida que o tradicional. Isso será possível porque as farmácias e drogarias adotam uma nota fiscal mais rápida, chamada "NFCe" – aquela que tem um QR code.
Mais avançada que a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) convencional, a NFCe permite que as compras sejam registradas praticamente em tempo real pelo governo, e dispensa a conferência do livro ao fim do mês.
Com isso, segundo o governo, os créditos de medicamentos poderão ser resgatados de 4 em 4 meses. As modalidades de ressarcimento serão as mesmas do programa tradicional – abatimento de IPTU, de IPVA ou devolução em dinheiro.
O resgate mínimo é de R$ 25 – saldos menores que esse valor ficam acumulados para o período seguinte. Diferentemente dos outros produtos, que têm ressarcimento variável de até 30% do ICMS, o teto fixado para os medicamentos é de 7,5% do imposto.
A previsão do governo é de que a primeira leva de restituições saia entre abril e junho de 2018. No primeiro ano de programa, o governo trabalha com a devolução de até R$ 24 milhões em créditos.
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