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Você pode até não saber, mas está em vigor no Distrito Federal a lei que isenta a emissão da segunda via de documentos da cobrança de taxas. A norma, contudo, vale apenas para quem foi roubado ou furtado. A proposta, do deputado Chico Vigilante (PT), foi aprovada pelos distritais, mas acabou vetada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
Ao analisar as justificativas do chefe do Executivo, no entanto, os parlamentares decidiram derrubar o veto e promulgar a lei. Agora, o GDF é obrigado a oferecer a segunda via da Carteira de Identidade, da Carteira Nacional de Habilitação, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos e ainda do Certificado de Registro de Veículo de forma gratuita.
O Estado não cumpre a obrigação de garantir a segurança para os cidadãos de bem que pagam em dia os impostos. Então o governo precisa arcar com esses custos, sim”, afirmou Vigilante à coluna.
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