A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou apelação apresentada pela defesa de Agnelo Queiroz e anulou, em julgamento nesta quarta-feira (2/8), a sentença que condenou o ex-governador por improbidade administrativa, referente ao processo que analisa a contratação da Rádio e TV Bandeirantes para transmissão de etapas da Fórmula Indy. O evento ocorreria em 2015, mas nunca chegou a ser realizado.
A decisão unânime da 5ª Turma suspende a sentença proferida pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, em fevereiro do ano passado. À época, o magistrado julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que apontava diversas irregularidades nos contratos assinados entre a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e a Band para a transmissão das corridas.
O magistrado de primeira instância condenou Agnelo Queiroz a perda de cargo público, pagamento de duas multas civis — uma no valor de 100 vezes o salário recebido enquanto governador e outra de duas vezes o valor do dano — e cassação dos direitos políticos por cinco anos. Além disso, ele ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual fosse sócio majoritário, pelo prazo de três anos, e obrigado ao ressarcimento integral do dano.
Com a decisão de segunda instância proferida nesta quarta (2), a punição está suspensa. O relator do caso na 5ª Turma Cível, desembargador Silva Lemos, entendeu que a lista de testemunhas oferecida pela defesa do réu era tempestiva e deveria ter sido aceita pelo juiz, o que não aconteceu. Os outros dois componentes da turma, desembargadores Josaphá Francisco dos Santos e Robson Barbosa de Azevedo, concordaram com o parecer do relator.
Agora, o processo voltará à 2ª Vara de Fazenda Pública do DF e novas testemunhas serão ouvidas. Depois, será proferida uma nova sentença. O Metrópoles não conseguiu contato com a defesa de Agnelo Queiroz até a última atualização desta reportagem.
Denúncia
Segundo o MPDFT, vários contratos e compromissos foram firmados para a transmissão da Fórmula Indy, sem o devido lastro orçamentário e ao arrepio da Lei de Licitações. Na ocasião, Agnelo teria se comprometido a pagar, à Rádio e TV Bandeirantes, U$ 15,9 milhões (R$ 37.233.980,20 na época) para promoção, divulgação e transmissão do evento, que acabou sendo cancelado pela Justiça por falta de dotação orçamentária.
Segundo o MPDFT, vários contratos e compromissos foram firmados para a transmissão da Fórmula Indy, sem o devido lastro orçamentário e ao arrepio da Lei de Licitações. Na ocasião, Agnelo teria se comprometido a pagar, à Rádio e TV Bandeirantes, U$ 15,9 milhões (R$ 37.233.980,20 na época) para promoção, divulgação e transmissão do evento, que acabou sendo cancelado pela Justiça por falta de dotação orçamentária.
Além do compromisso com o veículo de imprensa, vários outros foram assumidos pelo governo, como a reforma do Autódromo, a contratação de empresas de consultoria e engenharia, a realização do Moto GP, entre outros.
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