Com a aprovação da isonomia regional dos incentivos tributários e convalidação dos benefícios fiscais do passado, o governo Rollemberg (PSB) prepara as armas para recuperar as empresas que abandonaram o Distrito Federal na guerra fiscal. As baixas no setor atacadista, por exemplo, representam a perda de arrecadação de R$ 500 milhões anuais para GDF.
Apesar das recomendações do Ministério da Fazenda pelo veto, o presidente Michel Temer (PMDB) não barrou ontem os artigos na sanção do projeto de lei aprovado pelo Congresso, justamente, para o cessar-fogo tributário entre as unidades da federação.
O veto eventual condenaria o DF a ficar de mãos atadas por 15 anos, enquanto rivais poderiam lançar mão de diversos incentivos para captar empresas, a exemplo da renúncia parcial do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A ameaça mobilizou praticamente todos os grupos políticos brasilienses, principalmente pelo fato de a economia e as contas públicas do GDF estarem em frangalhos. “Esse é um momento histórico. Porque a gente recupera a nossa capacidade, a nossa competitividade em relação aos demais estados da região Centro-Oeste”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg.
A convalidação regulamentará os benefícios vigentes enquanto a isonomia permitirá que os estados repliquem as benesses tributárias de vizinhos na mesma região. Agora, o GDF começará uma série de estudos. Uma linha é o mapeamento dos benefícios concedidos por unidades da federação rivais que efetivamente geraram o êxodo de empresas brasilienses.
Em outra frente, o Buriti fará a analise do mercado local projetando qual horizonte fiscal é o mais vantajoso e equilibra as necessidades do DF e do mercado. Por isso, não necessariamente o GDF replicará todos os incentivos dos adversários.
“Nós vamos avaliar o que fazer. Não temos pressa. Vamos fazer com muita calma, para que os incentivos só sejam utilizados se eles forem benéficos para o DF. É muito importante. Nosso governo tem sido extremamente criterioso. Porque hoje se você não dá um benefício fiscal e isso significa a perda de uma empresa, nós estamos perdendo arrecadação e empregos. Se a redução do ICMS de uma determinada atividade significar a vinda da empresa, ainda que conceitualmente nós estejamos arrecadando um valor menor, mas nós estamos arrecadando. Se ela for embora, nós não vamos arrecadar nada”, comenta Rollemberg.
A despeito das condições do DF, Ministério da Fazenda recomendou o veto porque de maneira global a equiparação de benefícios representará a diminuição da arrecadação da União. Do ponto de vista político, estados como São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul fizeram pressão pela manutenção do veto.
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Ao contrário das demais unidades da federação, no DF o Ministério Público é custeado pela União e não pelos tesouros locais. Isso gerou uma distorção marcante. Fora de Brasília, a instituição dificilmente faz oposição aos incentivos locais elaborados pelos respectivos governos, enquanto na capital brasileira ações para impedir benefício viraram uma tradição.
Ao contrário das demais unidades da federação, no DF o Ministério Público é custeado pela União e não pelos tesouros locais. Isso gerou uma distorção marcante. Fora de Brasília, a instituição dificilmente faz oposição aos incentivos locais elaborados pelos respectivos governos, enquanto na capital brasileira ações para impedir benefício viraram uma tradição.
O Confaz é composto por 27 conselheiros, um para cada unidade da Federação. Para um incentivo ser aprovado são necessários um terço dos votos nacionais e dois terços dos votos regionais.
Para deputado, é hora de segurança jurídica
Articulador da aprovação da isonmia e da convalidação no Congresso Nacional desde de 2015, o deputado federal Izalci Lucas (PSDB) taxa a decisão do Planalto como a ação mais importante para o DF dos últimos anos. “É a redenção da nossa economia. Resta saber se este governo terá credibilidade para garantir segurança jurídica para trazer nossas empresas de volta e aquecer o mercado”, alfinetou.
Articulador da aprovação da isonmia e da convalidação no Congresso Nacional desde de 2015, o deputado federal Izalci Lucas (PSDB) taxa a decisão do Planalto como a ação mais importante para o DF dos últimos anos. “É a redenção da nossa economia. Resta saber se este governo terá credibilidade para garantir segurança jurídica para trazer nossas empresas de volta e aquecer o mercado”, alfinetou.
Nesta dúvida o histórico do GDF, como instituição, não é favorável. Izalci aponta a série de contratos não cumpridos e as falhas nos projetos de Parcerias Publico-Privadas (PPPs), nos últimos governos. Izalci conta que o governo de Goiás foi extramemente comprometidos com as empresas que levou do DF, chegando a buscar os empresários de helicóptero para reuniões.
“Nossos governos sequer ligavam para os empresários. Durante muito anos nossos empresários sofreram sem nenhum esforço do GDF”, criticou. Apesar dos pesares, neste primeiro momento, o setor produtivo está animado com a nova legislação. Segundo o diretor-executivo do Sindicato do Comércio Atacadista, Anderson Pereira Nunes, a bola está com os estados. Dentro dos próximos seis meses cada deverá apresentar os incentivos para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a convalidação. Os conselheiros votarão pela aprovação ou sepultamento dos benefícios.
“Depois vem a isonomia. O Confaz vai publicar a lista incentivos válidos. Cada estado poderá escolher quais irá empregar. O cenário é positivo, mas não é imediato”, explicou. Por isso, Nunes espera que os resultados concretos para o mercado e para a arrecadação começarão a ser vistos em um ano.
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