Apesar de liberação, motoristas do DF recebem multas por usar faixas exclusivas

Motoristas do Distrito Federal relatam que foram multados por trafegarem em faixas exclusivas fora horário de pico, mesmo com a liberação prevista na legislação. A Câmara Legislativa aprovou uma lei no fim do ano passado que permite aos condutores usarem as faixas dos ônibus de antes de 6h30, de 9h às 17h30 e a partir das 19h30.

De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), os motoristas que foram multados nos horários permitidos “têm o pleno direito de pedir o cancelamento das multas” e devem procurar o órgão para avisar sobre o engano porque não têm controle sobre esses casos.

O DF tem faixas exclusivas na EPTG, W3 Sul e Norte, Setor Policial Sul e EPNB – a norma não se aplica às faixas do BRT. No entanto, nos locais falta sinalização. Apenas na EPTG e EPNB há placas indicando os horários permitidos.

Os letreiros do Setor Policial e da W3 só avisam que só avisam que é uma faixa exclusiva, mas não há horários especificados. O Detran informou que as placas para essas vias estão sendo confeccionadas e devem ser instaladas até o fim deste mês.

O estofador Lúcio Viana foi multado em maio na EPNB, na altura do Riacho Fundo, em R$ 88. Ele passou pelo local por volta de 15h e achou que os radares estavam desligados. “O governo libera para andar na faixa exclusiva, aí quando anda, você recebe uma multa na sua casa sem você estar esperando”, disse.

A lei

A lei foi aprovada pela Câmara Legislativa e publicada no Diário Oficial do DF em 21 de dezembro de 2016, mas estabelecia um prazo de 45 dias para que as regras entrassem em vigor.

Em fevereiro a lei entrou em vigor e o governo anunciou que iria recorrer à Justiça contra a lei. O GDF ajuizou uma ação na Procuradoria-Geral do DF, que informou estar aguardando o julgamento.

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