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| Foto: divulgação |
Nesta quinta-feira (13/07) a Procuradoria-Geral do
Distrito Federal, que representa o governo juridicamente, entrou com recurso no
Tribunal de Justiça para manter a aplicação da lei anti-homofobia.
O órgão pede para que o Conselho Especial derrube o
decreto da Câmara Legislativa que anulou a execução da lei.
Os deputados distritais derrubaram no dia 26 de junho,
por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia no DF, de autoria
do governador Rodrigo Rollemberg. A justificativa apresentada da Casa é que a “família
deve ser protegida” por isso, o decreto não foi aceito pela a bancada.
Eduarda Fernandes
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